AREsp 2685976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o exame da alegada violação exigiria reexame de matéria fático-probatória e da identidade entre pedidos e causa de pedir das ações, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDSON SOARES FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Identidade Da Causa De Pedir E Do Pedido
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Identidade Da Causa De Pedir E Do Pedido

Case Brief

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Parties

EDSON SOARES FAUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada para extinção do processo
  2. 2 Identidade da causa de pedir, do pedido e das partes para configuração da coisa julgada (art. 337, §2º, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o exame da alegada violação exigiria reexame de matéria fático-probatória e da identidade entre pedidos e causa de pedir das ações, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.