AREsp 2669494 - DECISAO

AREsp 2669494 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Atualização Monetária, Prescrição, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Atualização Monetária Prescrição Erro Material Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de erro material vs. rediscussão de parâmetros fixados em sentença
  3. 3 Aplicação da coisa julgada