AREsp 2497879 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC — o tribunal de origem apreciou integralmente a lide ainda que de forma desfavorável ao recorrente — e porque a pretensão do agravante demanda reexame de matéria fático-probatória (interdição pela Súmula 7/STJ); além disso, faltou impugnação específica dos fundamentos do acórdão agravado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Erro De Fato, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Erro De Fato Ação Rescisória Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 existência de coisa julgada / hipótese de ação rescisória

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC — o tribunal de origem apreciou integralmente a lide ainda que de forma desfavorável ao recorrente — e porque a pretensão do agravante demanda reexame de matéria fático-probatória (interdição pela Súmula 7/STJ); além disso, faltou impugnação específica dos fundamentos do acórdão agravado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido