AREsp 1562687 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou a ofensa aos dispositivos de lei federal indicados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, matéria já decidida em embargos à execução com eficácia de coisa julgada não pode ser reexaminada por exceção de pré-executividade (Súmula 83/STJ e precedentes), e a falta de prequestionamento quanto ao art. 940 do Código Civil impede seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: JOÃO FRANKLIN RAMOS DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Execução Recurso Especial Embargos À Execução Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Prequestionamento +5 more

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Parties

JOÃO FRANKLIN RAMOS DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 não demonstração da violação de dispositivos de leis federais indicados no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do apelo especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria decidida em embargos à execução por meio de exceção de pré-executividade em razão da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou a ofensa aos dispositivos de lei federal indicados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, matéria já decidida em embargos à execução com eficácia de coisa julgada não pode ser reexaminada por exceção de pré-executividade (Súmula 83/STJ e precedentes), e a falta de prequestionamento quanto ao art. 940 do Código Civil impede seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido