AREsp 2688443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade, Reexame Necessário, Súmulas
Direito Processual Civil Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade Reexame Necessário Súmulas

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada (art. 502 CPC; art. 5º, XXXVI, CF/88)
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.