REsp 2164396 - DECISAO

REsp 2164396 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de Justiça da Paraíba corretamente reconheceu a coisa julgada quanto à devolução das tarifas e seus acessórios, com fundamento no art. 323 do CC/2002, havendo identidade entre partes, causa de pedir e pedido; o recorrente não demonstrou violação específica de dispositivo legal nem impugnou o fundamento adotado pelo tribunal local, atraindo as Súmulas pertinentes (283/STF, 284/STF, 13/STJ) e, além disso, conhecer do pleito demandaria revolver prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ DE ARIMATÉIA PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Súmulas, Ação Revisional
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Súmulas +1 more

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Parties

JOSÉ DE ARIMATÉIA PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de coisa julgada quanto à repetição de valores incidentes sobre tarifas declaradas nulas
  2. 2 Incidência de juros remuneratórios sobre valores já objeto de decisão transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de alegar divergência jurisprudencial e requisitos para seu conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de Justiça da Paraíba corretamente reconheceu a coisa julgada quanto à devolução das tarifas e seus acessórios, com fundamento no art. 323 do CC/2002, havendo identidade entre partes, causa de pedir e pedido; o recorrente não demonstrou violação específica de dispositivo legal nem impugnou o fundamento adotado pelo tribunal local, atraindo as Súmulas pertinentes (283/STF, 284/STF, 13/STJ) e, além disso, conhecer do pleito demandaria revolver prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.