AREsp 2597629 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à alegada violação à coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a parte agravante não demonstrou fundamentos aptos a afastar tal óbice.
- Parties
- Agravante: Município de Bocaina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Litispendência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Município de Bocaina
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
- 2 Alegada ofensa à coisa julgada e necessidade de verificar identidade entre pedidos e causa de pedir
- 3 Preclusão de matéria já decidida em fase de conhecimento
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à alegada violação à coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a parte agravante não demonstrou fundamentos aptos a afastar tal óbice.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment