AREsp 2697941 - DECISAO

AREsp 2697941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 e ao art. 489 do CPC; os agravantes não demonstraram parametricamente como houve violação dos demais dispositivos indicados, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a alteração do decidido quanto à preclusão e coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: RODRIGO HERMETO CORREA DOLABELLA; Agravante: MARIA CRISTINA HERMETO DOLABELLA; Agravante: CLARISSA HERMETO DOLABELLA; Agravante: LIANA HERMETO CORREA DA COSTA DOLABELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenização / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência, Indeferimento Da Petição Inicial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Coisa Julgada Competência Indeferimento Da Petição Inicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO HERMETO CORREA DOLABELLA

Agravante

MARIA CRISTINA HERMETO DOLABELLA

Agravante

CLARISSA HERMETO DOLABELLA

Agravante

LIANA HERMETO CORREA DA COSTA DOLABELLA

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenização / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 141, 492, 502, 503, 505 e 508 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 e ao art. 489 do CPC; os agravantes não demonstraram parametricamente como houve violação dos demais dispositivos indicados, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a alteração do decidido quanto à preclusão e coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento