AREsp 2653319 - DECISAO

AREsp 2653319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da tese exigiria revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); além disso, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 509, II, do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF, e falta de prequestionamento da tese de liquidação pelo procedimento comum (Súmula 282/STF). Foi majorado em 20% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Liquidação Pelo Procedimento Comum, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Liquidação Pelo Procedimento Comum Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas 282, 284 E 356/stf

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 337, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 afirmação de ofensa à coisa julgada (exclusão de juros remuneratórios)
  3. 3 pedido de liquidação pelo procedimento comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da tese exigiria revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); além disso, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 509, II, do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF, e falta de prequestionamento da tese de liquidação pelo procedimento comum (Súmula 282/STF). Foi majorado em 20% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 20% sobre o montante já arbitrado.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.