AREsp 2554800 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou o mérito com base em elementos fático-probatórios, cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, vários dispositivos alegadamente violados não foram prequestionados na decisão de origem, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Embargos À Execução, Litispendência
Processual Civil Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Embargos À Execução Litispendência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada e litispendência
  2. 2 Impedimento de reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ
  3. 3 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou o mérito com base em elementos fático-probatórios, cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, vários dispositivos alegadamente violados não foram prequestionados na decisão de origem, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial