REsp 2175425 - DECISAO

REsp 2175425 - DECISAO

Conheci do recurso especial e lhe dei provimento, determinando a observância do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, porque o STF, no Tema 1.170, firmou tese vinculante que aplica esse índice às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias independentemente de previsão diversa em título transitado em julgado, não tendo haver modulação de efeitos e tendo sido rejeitados os embargos de declaração.

Parties
Agravante: JOICE DA SILVA CARVALHO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Consectários Legais, Juros Moratórios, Atualização Monetária, Precedente Vinculante
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Consectários Legais Juros Moratórios Atualização Monetária Precedente Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOICE DA SILVA CARVALHO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) sobre condenações da Fazenda Pública relativas a relações jurídicas não tributárias, mesmo havendo título judicial transitado em julgado com previsão diversa
  2. 2 Efeito da coisa julgada quando critérios de atualização monetária foram expressamente definidos em título formado após a vigência da Lei 11.960/2009
  3. 3 Vinculação dos juízes e tribunais à tese firmada no Tema 1.170 do STF e compatibilidade com precedente do Tema 810

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e lhe dei provimento, determinando a observância do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, porque o STF, no Tema 1.170, firmou tese vinculante que aplica esse índice às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias independentemente de previsão diversa em título transitado em julgado, não tendo haver modulação de efeitos e tendo sido rejeitados os embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.