AREsp 2691698 - DECISAO

AREsp 2691698 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o título executivo judicial consignou expressamente a correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, de modo que substituir tais parâmetros pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada; ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7) e incidiu o óbice da Súmula 568, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento De Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento De Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC versus aplicação de juros de 1% ao mês e correção pelo IGP-M no cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de alteração dos índices fixados no título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o título executivo judicial consignou expressamente a correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, de modo que substituir tais parâmetros pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada; ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7) e incidiu o óbice da Súmula 568, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.