AREsp 2730387 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a reestruturação remuneratória não integra o dispositivo da sentença coletiva sobre pagamento da diferença de 11,98% (URV) e, por isso, não está acobertada pela coisa julgada material, sendo admissível sua discussão na fase de cumprimento de sentença; ademais o caso foi distinguido do precedente repetitivo (REsp 1.235.513/AL), e a alteração das premissas demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Orlando da Silva Santana; Agravado: Estado de Goiás; Autor Na Ação Coletiva: Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás - ADPEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reestruturação Remuneratória, Recursos Repetitivos, Incorporação URV
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Liquidação De Sentença Reestruturação Remuneratória Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

Orlando da Silva Santana

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás - ADPEGO

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação remuneratória pode ser discutida na fase de cumprimento de sentença apesar de sentença definitiva sobre a obrigação de pagar URV
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 476 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Distinção (distinguishing) de precedente repetitivo e limites do reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a reestruturação remuneratória não integra o dispositivo da sentença coletiva sobre pagamento da diferença de 11,98% (URV) e, por isso, não está acobertada pela coisa julgada material, sendo admissível sua discussão na fase de cumprimento de sentença; ademais o caso foi distinguido do precedente repetitivo (REsp 1.235.513/AL), e a alteração das premissas demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.