AREsp 2620035 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão anterior transitada em julgado resolveu a matéria com identidade de partes, causa de pedir e pedido, tornando inaplicável o Tema 629/STJ e vedando o reexame de fatos e provas pelo recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOAO ARISTIDES DA SILVA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Tempo Especial, Flexibilização Da Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Tema 629/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Case Brief
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Parties
JOAO ARISTIDES DA SILVA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da coisa julgada material sobre pedido de reconhecimento de tempo especial
- 2 Aplicabilidade do Tema 629/STJ (coisa julgada secundum eventum probationis)
- 3 Possibilidade de flexibilização da coisa julgada diante de novas provas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão anterior transitada em julgado resolveu a matéria com identidade de partes, causa de pedir e pedido, tornando inaplicável o Tema 629/STJ e vedando o reexame de fatos e provas pelo recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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