AREsp 2503844 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apenas procedeu à interpretação razoável do título executivo quanto à limitação dos juros remuneratórios e ao critério para períodos anteriores à divulgação das taxas pelo Banco Central, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte; ademais, questões apontadas não atenderam aos requisitos de fundamentação da alínea 'c' do art. 105 da CF e parte do fundamento não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada pela alteração da taxa de juros aplicada
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado e critério para período anterior à divulgação pelo Banco Central
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial, especialmente alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apenas procedeu à interpretação razoável do título executivo quanto à limitação dos juros remuneratórios e ao critério para períodos anteriores à divulgação das taxas pelo Banco Central, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte; ademais, questões apontadas não atenderam aos requisitos de fundamentação da alínea 'c' do art. 105 da CF e parte do fundamento não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.