AREsp 2699253 - DECISAO

AREsp 2699253 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nem negativa de prestação jurisdicional; eventual conflito entre coisas julgadas não se resolve por ação declaratória, mas mediante ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC/2015; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAIMUNDO DE LUCCA FILHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Ação Rescisória Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

RAIMUNDO DE LUCCA FILHO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015 (omisso/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Se conflito entre coisas julgadas deveria prevalecer a primeira coisa julgada ou ser atacado por ação rescisória
  3. 3 Possibilidade de desconstituição da coisa julgada e requisitos da ação rescisória (art. 966 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nem negativa de prestação jurisdicional; eventual conflito entre coisas julgadas não se resolve por ação declaratória, mas mediante ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC/2015; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.