REsp 2027516 - DECISAO

REsp 2027516 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, ainda que sejam de ordem pública, aplicando-se a Súmula 211/STJ e a jurisprudência desta Corte; procedeu-se, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015, à majoração dos honorários advocatícios em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão: Não Conheço)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Astreintes, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Extinção Do Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Coisa Julgada Astreintes Litigância De Má Fé Prequestionamento Honorários Advocatícios Extinção Do Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão: Não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de questões de ordem pública
  2. 2 Exigibilidade do título judicial como condição da ação executiva
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ofício de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, ainda que sejam de ordem pública, aplicando-se a Súmula 211/STJ e a jurisprudência desta Corte; procedeu-se, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015, à majoração dos honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015