REsp 2182054 - DECISAO

REsp 2182054 - DECISAO

O tribunal concluiu pelo provimento parcial do recurso especial para determinar a aplicação dos parâmetros de juros de mora e de correção monetária conforme os Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, por entender que a legislação superveniente (Lei 11.960/2009 e art. 1º-F da Lei 9.494/1997) e a jurisprudência reconhecem eficácia imediata e possibilidade de aplicação aos processos pendentes ou a títulos cuja eficácia deve ser reavaliada à luz do princípio rebus sic stantibus, sem ofensa à coisa julgada nas hipóteses indicadas pelos precedentes.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar a aplicação de juros de mora e correção monetária nos termos dos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) às condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de alteração dos parâmetros de juros e correção monetária por legislação superveniente
  3. 3 Compatibilidade da aplicação imediata da lei processual com a coisa julgada

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu pelo provimento parcial do recurso especial para determinar a aplicação dos parâmetros de juros de mora e de correção monetária conforme os Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, por entender que a legislação superveniente (Lei 11.960/2009 e art. 1º-F da Lei 9.494/1997) e a jurisprudência reconhecem eficácia imediata e possibilidade de aplicação aos processos pendentes ou a títulos cuja eficácia deve ser reavaliada à luz do princípio rebus sic stantibus, sem ofensa à coisa julgada nas hipóteses indicadas pelos precedentes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar a aplicação de juros de mora e correção monetária nos termos dos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar sejam aplicados juros de mora e correção monetária nos termos definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF.
  • Publique-se.