AREsp 2805487 - DECISAO

AREsp 2805487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando-se especificamente o fundamento do aresto, o que inviabiliza sua análise à luz da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão afirmou que a coisa julgada alcança apenas o que foi expressamente decidido, não se admitindo reconhecimento de coisa julgada sobre matéria que a sentença deixou de decidir.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tempo Especial, Agente Nocivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Tempo Especial Agente Nocivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada e seus efeitos preclusivos em ação subsequente
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial perante a insuficiência de fundamentação e dissociação dos fundamentos recursais
  3. 3 Interpretação do pedido em demandas previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando-se especificamente o fundamento do aresto, o que inviabiliza sua análise à luz da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão afirmou que a coisa julgada alcança apenas o que foi expressamente decidido, não se admitindo reconhecimento de coisa julgada sobre matéria que a sentença deixou de decidir.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.