AREsp 2804348 - DECISAO

AREsp 2804348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ), a matéria exigiria reexame de prova e factualidade (incidindo a Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento e não houve demonstração adequada do permissivo constitucional nem do cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: IZIDORO FRANCISCO DE SA; Agravado/recorrido: ESTADO DE GOIÁS; Autor Na Ação Coletiva: UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS (UGOPOCI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Preclusão, Reestruturação Remuneratória, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Liquidação De Sentença Recurso Especial Preclusão Reestruturação Remuneratória Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

IZIDORO FRANCISCO DE SA

Agravante/recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Agravado/recorrido

UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS (UGOPOCI)

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria decidida com trânsito em julgado na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do precedente do STF RE 561.836/RN sobre reestruturações remuneratórias em liquidação
  3. 3 Vedação de análise de fato novo em liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ), a matéria exigiria reexame de prova e factualidade (incidindo a Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento e não houve demonstração adequada do permissivo constitucional nem do cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.