REsp 2169449 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem reconheceu que a parte já havia formulado, na ação anterior, pedido de restituição das tarifas e dos acréscimos incidentes sobre elas, configurando coisa julgada; a alegação de incompetência do Juizado Especial por suposta complexidade (necessidade de perícia contábil) não foi acolhida, e a alteração do entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Recurso (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada, Tarifas Bancárias, Juros Contratuais, Competência Dos Juizados Especiais, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Recurso (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada quanto à devolução de acréscimos incidentes sobre tarifas bancárias
  2. 2 Competência do Juizado Especial para apreciação de matéria que supostamente exigiria perícia contábil
  3. 3 Incidência de juros contratuais sobre tarifas declaradas nulas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem reconheceu que a parte já havia formulado, na ação anterior, pedido de restituição das tarifas e dos acréscimos incidentes sobre elas, configurando coisa julgada; a alegação de incompetência do Juizado Especial por suposta complexidade (necessidade de perícia contábil) não foi acolhida, e a alteração do entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Major o os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.