AREsp 2816050 - DECISAO

AREsp 2816050 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que houve coisa julgada em razão da resolução de mérito da ação individual com pagamento das diferenças, determinou que valores indevidamente recebidos na execução devem ser restituídos nos próprios autos por configurarem enriquecimento ilícito e considerou inviável o reexame, em recurso especial, do teor do título executivo judicial à luz da Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Elia Pitton Roani; Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Devolução De Valores, Enriquecimento Ilícito, Revisão De Aposentadoria, IRSM Fev/94, Súmula 7/stj, Tema 979
Previdenciário Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Devolução De Valores Enriquecimento Ilícito Revisão De Aposentadoria IRSM Fev/94 +2 more

Case Brief

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Parties

Elia Pitton Roani

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada em ações individuais e alcance da coisa julgada
  2. 2 Devolução de valores indevidamente recebidos em cumprimento de sentença
  3. 3 Limites do reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que houve coisa julgada em razão da resolução de mérito da ação individual com pagamento das diferenças, determinou que valores indevidamente recebidos na execução devem ser restituídos nos próprios autos por configurarem enriquecimento ilícito e considerou inviável o reexame, em recurso especial, do teor do título executivo judicial à luz da Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.