REsp 2096654 - DECISAO

REsp 2096654 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da existência de coisa julgada e das questões relacionadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão estadual corretamente reconheceu a coisa julgada em razão de ação anterior que formou título executivo judicial contra devedor solidário; e, havendo inversão dos ônus sucumbenciais pelo acórdão estadual, determinou-se a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOAQUIM DA SILVA JUNIOR; Recorrido: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Execução, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Coisa Julgada Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios Execução +1 more

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Parties

ANTONIO JOAQUIM DA SILVA JUNIOR

Recorrente

BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada em face de ação anterior nos Juizados Especiais Cíveis
  2. 2 Efeito da propositura de ação contra um devedor solidário sobre a possibilidade de ajuizamento contra outro
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da existência de coisa julgada e das questões relacionadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão estadual corretamente reconheceu a coisa julgada em razão de ação anterior que formou título executivo judicial contra devedor solidário; e, havendo inversão dos ônus sucumbenciais pelo acórdão estadual, determinou-se a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários no percentual de 10% sobre o valor fixado em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e as regras da gratuidade da justiça
  • Publique-se