REsp 2150149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de modo fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, acolher a pretensão do agravante implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede a reforma do aresto recorrido.

Parties
Agravante: Mario Jorge Cunha Paes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Prescrição, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Prescrição Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

Mario Jorge Cunha Paes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Existência ou violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de modo fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, acolher a pretensão do agravante implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede a reforma do aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.