AREsp 2758495 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento da matéria exigiria o reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque outras alegadas violações não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo (aplicação do enunciado n. 211 da Súmula do STJ), de modo que a Corte não poderia conhecer das teses suscitadas.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Previdenciário / Processual Civil / Recurso Especial Julgado Na Segunda Turma (recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prova Nova, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Prova Nova Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Previdenciário / Processual Civil / Recurso Especial Julgado Na Segunda Turma (recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada e limites objetivos da coisa julgada
  2. 2 Caracterização de prova nova que altere a causa de pedir
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento da matéria exigiria o reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque outras alegadas violações não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo (aplicação do enunciado n. 211 da Súmula do STJ), de modo que a Corte não poderia conhecer das teses suscitadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.