REsp 2187354 - DECISAO

REsp 2187354 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes para limitar o período de pagamento do auxílio alimentação à data da impetração do MS nº 7.253/97; a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e o acolhimento das suas alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; fundada a decisão no art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: SEVERINO LOPES NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Auxílio Alimentação, Interpretação De Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Auxílio Alimentação Interpretação De Título Executivo Judicial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

SEVERINO LOPES NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Limitação temporal do pagamento do auxílio alimentação prevista no título executivo judicial
  3. 3 Violação à coisa julgada (arts. 502-504 do CPC e art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes para limitar o período de pagamento do auxílio alimentação à data da impetração do MS nº 7.253/97; a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e o acolhimento das suas alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; fundada a decisão no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide o art. 85, § 11, do CPC.