AREsp 2843832 - DECISAO

AREsp 2843832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não observou a exigência de embargos de declaração prévia para tratar do ponto omisso/contraditório (art. 1.022 CPC), e porque a fundamentação do recurso não indicou comando normativo suficiente nem procedeu ao cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial, de modo que incidiu, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicava reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FERNANDO MARTINELLI; Réu/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Aposentadoria Especial, Revisão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Aposentadoria Especial Revisão Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ FERNANDO MARTINELLI

Agravante/recorrente

INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem oposição prévia de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo
  3. 3 Existência de coisa julgada parcial por tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não observou a exigência de embargos de declaração prévia para tratar do ponto omisso/contraditório (art. 1.022 CPC), e porque a fundamentação do recurso não indicou comando normativo suficiente nem procedeu ao cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial, de modo que incidiu, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicava reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.