AREsp 2874218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais), da falta de prequestionamento da tese pela Corte de origem, da inadequação dos paradigmas apontados por serem do mesmo Tribunal e da ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSEILSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Prazo Decenal, Trato Sucessivo, Contratos De Financiamento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prescrição Prazo Decenal Trato Sucessivo Contratos De Financiamento +3 more

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Parties

JOSEILSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional decenal e termo a quo
  2. 2 Caracterização de relação jurídica de trato sucessivo e renovação periódica da prescrição
  3. 3 Prequestionamento da questão pela Corte a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais), da falta de prequestionamento da tese pela Corte de origem, da inadequação dos paradigmas apontados por serem do mesmo Tribunal e da ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial