AREsp 2689842 - DECISAO
- Parties
- Agravante: Liliane de Guimarães Gimenez; Agravante: Idomar Braun Blank; Agravante: Maria Jose Pereira Oliveira; Agravante: Erika Hulverscheidt Carvalho; Agravante: Marcia Zaffalon Silveira; Agravante: Lisiane Keil Hammes; Agravante: Jaqueline Rosa de Almeida; Agravante: Margareth Bonow Bosel; Agravante: Terezinha Andrzejewski Avozani; Agravante: Danilo Borba Pinto; Agravada: União Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
Liliane de Guimarães Gimenez
Agravante
Idomar Braun Blank
Agravante
Maria Jose Pereira Oliveira
Agravante
Erika Hulverscheidt Carvalho
Agravante
Marcia Zaffalon Silveira
Agravante
Lisiane Keil Hammes
Agravante
Jaqueline Rosa de Almeida
Agravante
Margareth Bonow Bosel
Agravante
Terezinha Andrzejewski Avozani
Agravante
Danilo Borba Pinto
Agravante
União Federal
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 Conflito entre coisas julgadas e qual eficácia prevalece
- 3 Identidade entre pedidos e eficácia preclusiva da coisa julgada
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment