AREsp 2689842 - DECISAO

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Parties
Agravante: Liliane de Guimarães Gimenez; Agravante: Idomar Braun Blank; Agravante: Maria Jose Pereira Oliveira; Agravante: Erika Hulverscheidt Carvalho; Agravante: Marcia Zaffalon Silveira; Agravante: Lisiane Keil Hammes; Agravante: Jaqueline Rosa de Almeida; Agravante: Margareth Bonow Bosel; Agravante: Terezinha Andrzejewski Avozani; Agravante: Danilo Borba Pinto; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj

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Parties

Liliane de Guimarães Gimenez

Agravante

Idomar Braun Blank

Agravante

Maria Jose Pereira Oliveira

Agravante

Erika Hulverscheidt Carvalho

Agravante

Marcia Zaffalon Silveira

Agravante

Lisiane Keil Hammes

Agravante

Jaqueline Rosa de Almeida

Agravante

Margareth Bonow Bosel

Agravante

Terezinha Andrzejewski Avozani

Agravante

Danilo Borba Pinto

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Conflito entre coisas julgadas e qual eficácia prevalece
  3. 3 Identidade entre pedidos e eficácia preclusiva da coisa julgada