REsp 2211084 - DECISAO

REsp 2211084 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do alcance da coisa julgada quanto à aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e do título executivo, o que é vedado na via do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Autora: ANAJUSTRA; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Aplicação Do Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Imposto De Renda, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Aplicação Do Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Imposto De Renda Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

ANAJUSTRA

Autora

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alcance da coisa julgada quanto à aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do alcance da coisa julgada quanto à aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e do título executivo, o que é vedado na via do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.