REsp 2136468 - DECISAO

REsp 2136468 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, em conformidade com o Tema 1.170 do STF e com precedentes desta Corte, por entender que não há preclusão em virtude do caráter processual dos consectários da condenação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicabilidade De Lei Superveniente, Tema 1.170/stf, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Aplicabilidade De Lei Superveniente Tema 1.170/stf Cumprimento De Sentença

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Preservação da coisa julgada e sua relação com alteração de índices de correção e juros
  3. 3 Incidência do Tema 1.170 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, em conformidade com o Tema 1.170 do STF e com precedentes desta Corte, por entender que não há preclusão em virtude do caráter processual dos consectários da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a aplicação do índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação
  • Deixo de inverter os honorários por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias