AREsp 2609906 - ACORDAO

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Como os dispositivos apontados (arts. 492 e 502 do CPC) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias nem foram enfrentados mediante embargos declaratórios, faltou o prequestionamento exigido para o recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula nº 282/STF, tornando inadmissível o recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CATARINENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Ordem Pública, Embargos À Execução De Título Judicial
Processo Civil Execução Coisa Julgada Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Ordem Pública Embargos À Execução De Título Judicial

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Parties

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 282/STF por analogia
  3. 3 Coisa julgada como questão de ordem pública e sua admissibilidade na instância extraordinária

Ratio Decidendi

Como os dispositivos apontados (arts. 492 e 502 do CPC) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias nem foram enfrentados mediante embargos declaratórios, faltou o prequestionamento exigido para o recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula nº 282/STF, tornando inadmissível o recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula nº 282/STF.