REsp 2213056 - DECISAO

REsp 2213056 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto ao alcance da coisa julgada exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso e majorou-se em 1% os honorários advocatícios do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: DIRSON APARECIDO FLORENCIO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo De Serviço Rural, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova (súmula 7)
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo De Serviço Rural Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

DIRSON APARECIDO FLORENCIO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada material entre ações com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  3. 3 Possibilidade de inclusão, exclusão ou retificação de informações no CNIS mediante documentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto ao alcance da coisa julgada exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso e majorou-se em 1% os honorários advocatícios do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1% (um) ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11).