REsp 2011004 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação da Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública mesmo havendo título judicial transitado em julgado
2. 2 Possibilidade de alteração dos parâmetros fixados em título executivo em razão de mudança jurisprudencial vinculante (efeito do Tema 1.170 do STF)
3. 3 Incidência da coisa julgada e da preclusão em face de decisão superveniente do STF e da necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo declaração vinculante pelo STF (Tema n. 1.170, RE n. 1.317.982/ES) sobre a aplicabilidade do índice de juros do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e reexamine o acórdão à luz da tese firmada, tornando prejudicada a análise do recurso especial nesta Corte, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.170 do STF

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.170 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.