AREsp 2905763 - ACORDAO

AREsp 2905763 - ACORDAO

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Taxa Selic
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença Taxa Selic

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Taxa Selic na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Alteração dos índices e percentuais fixados no título judicial e ofensa à coisa julgada