AREsp 2825598 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque acolher a tese do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal estadual fundamentou que a expedição de ofício ao Detran se justificava pela recusa do órgão e pelo art. 536 do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR BORGES NICOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR BORGES NICOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de expedição de ofício ao DETRAN para baixa de gravame
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque acolher a tese do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal estadual fundamentou que a expedição de ofício ao Detran se justificava pela recusa do órgão e pelo art. 536 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.