REsp 2215173 - DECISAO

REsp 2215173 - DECISAO

O pedido de revisão da renda mensal inicial não pode ser conhecido porque a matéria poderia ter sido deduzida na ação de concessão do benefício, estando fulminada pela coisa julgada material; a relativização da coisa julgada somente é admitida em hipóteses excepcionais e não se verifica no caso concreto, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: VALTER LIBERATO MARTINS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Renda Mensal Inicial, Ação Rescisória, Eficácia Preclusiva
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Renda Mensal Inicial Ação Rescisória Eficácia Preclusiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALTER LIBERATO MARTINS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Incidência da coisa julgada material e eficácia preclusiva sobre pedido revisional não deduzido na ação original

Ratio Decidendi

O pedido de revisão da renda mensal inicial não pode ser conhecido porque a matéria poderia ter sido deduzida na ação de concessão do benefício, estando fulminada pela coisa julgada material; a relativização da coisa julgada somente é admitida em hipóteses excepcionais e não se verifica no caso concreto, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.