AREsp 2813231 - ACORDAO

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Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ; além disso, deixam-se de majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial), por unanimidade.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório, Cumprimento De Sentença, Astreintes
Direito Processual Civil Coisa Julgada Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório Cumprimento De Sentença Astreintes

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ; além disso, deixam-se de majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial), por unanimidade.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.