REsp 2219297 - DECISAO

REsp 2219297 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos limites da coisa julgada a justificar a reforma pretendida; a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as questões suscitadas exigiam prequestionamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Decisão (nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Termo Inicial De Benefício, Preclusão, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Termo Inicial De Benefício Preclusão Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência e limites da coisa julgada
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício previdenciário
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos limites da coisa julgada a justificar a reforma pretendida; a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as questões suscitadas exigiam prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.