AR 5629 - DECISAO

AR 5629 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a análise da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI da Constituição exigia exame de normas infraconstitucionais, estando a matéria abrangida pelo Tema 660 do STF; por ausência de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor Da Ação Anulatória N. 9249081 97.2008.8.26.0000: Eron Dalastra; Parte Signatária De Acordo: Alemoa S. A. Imóveis e Participações; Adjudicatário: Joaquim Antônio Baptista Quito; Adjudicatário: Roberto Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema 660 STF, Ação Rescisória, Erro De Fato
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Coisa Julgada Repercussão Geral Tema 660 STF Ação Rescisória Erro De Fato

Case Brief

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Parties

Eron Dalastra

Autor Da Ação Anulatória N. 9249081 97.2008.8.26.0000

Alemoa S. A. Imóveis e Participações

Parte Signatária De Acordo

Joaquim Antônio Baptista Quito

Adjudicatário

Roberto Batista

Adjudicatário

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos limites da coisa julgada
  2. 2 Necessidade de exame de normas infraconstitucionais para configuração de ofensa constitucional
  3. 3 Aplicação do Tema 660 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a análise da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI da Constituição exigia exame de normas infraconstitucionais, estando a matéria abrangida pelo Tema 660 do STF; por ausência de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.