REsp 2081934 - DECISAO

REsp 2081934 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica e sem especificação dos vícios, configurando deficiência na fundamentação do recurso e impondo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, não é cabível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Intertemporalidade
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Intertemporalidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão em face do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Questão sobre aplicação intertemporal das regras de formação da coisa julgada (art. 1.054 do CPC/2015 e art. 23 da LINDB)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica e sem especificação dos vícios, configurando deficiência na fundamentação do recurso e impondo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, não é cabível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.