AREsp 2911352 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a nova demanda reproduz a mesma situação fático-jurídica já apreciada anteriormente, configurando coisa julgada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido; além disso, reconhecer a inexistência de coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por súmula desta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Gilmar Cao; Réu: Amadeu Rodrigues Soares; Réu: Demi Leonardo Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Rescisão De Contrato, Ação Reivindicatória De Propriedade, Fixação De Aluguel, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 83 E 568 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Rescisão De Contrato Ação Reivindicatória De Propriedade Fixação De Aluguel Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Gilmar Cao

Autor

Amadeu Rodrigues Soares

Réu

Demi Leonardo Rosa

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de coisa julgada entre ações distintas (possessória vs. reivindicatória)
  2. 2 Identidade de partes, causa de pedir e pedido para configurar coisa julgada
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a nova demanda reproduz a mesma situação fático-jurídica já apreciada anteriormente, configurando coisa julgada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido; além disso, reconhecer a inexistência de coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por súmula desta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.