AREsp 2967244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara sobre os pontos relevantes; a pretensão de afastar a configuração de coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a matéria relativa à prescrição prevista no Decreto n. 20.910/1932 não foi prequestionada, atraindo a Súmula n. 211/STJ e tornando a insurgência inadmissível na parte em que não impugnou a fundamentação do acórdão, nos termos da Súmula n. 283/STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Retribuição Adicional Variável (rav), Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Retribuição Adicional Variável (rav) Prescrição Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AGRAVADOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Eficácia da coisa julgada formada em mandado de segurança individual sobre cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara sobre os pontos relevantes; a pretensão de afastar a configuração de coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a matéria relativa à prescrição prevista no Decreto n. 20.910/1932 não foi prequestionada, atraindo a Súmula n. 211/STJ e tornando a insurgência inadmissível na parte em que não impugnou a fundamentação do acórdão, nos termos da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)