AREsp 2845910 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes para reconhecer a ocorrência de coisa julgada; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; alegações de violação constitucional não são conhecíveis nesta Corte por ser matéria reservada ao STF; e não há interesse recursal quanto à Súmula 83/STJ, ausente seu enunciado na fundamentação da decisão questionada.

Parties: Agravante: YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Coisa Julgada, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Violação De Dispositivos Constitucionais Via Imprópria, Art. 337, §2º, CPC

Processual Civil Coisa Julgada Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Violação De Dispositivos Constitucionais Via Imprópria Art. 337, §2º, CPC

Case Brief

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Parties

YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Existência ou não de coisa julgada e sua abrangência
2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.