AREsp 2858116 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a pretensão de substituir no cumprimento de sentença os índices de correção monetária e a taxa de juros previstos no título executivo (IGP‑M e 1% ao mês) implicaria ofensa à coisa julgada, estando o decisum de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, o que torna inviável o recurso especial em razão da Súmula 83/STJ; além disso, questões relativas aos critérios de cálculo sujeitam‑se à preclusão quando não impugnadas oportunamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Embargos De Declaração/agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Embargos De Declaração/agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alteração da taxa de juros de mora e do índice de correção monetária na fase de execução e ofensa à coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC como juros moratórios e eventual preclusão para sua discussão
  3. 3 Inviabilidade do recurso especial quando o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a pretensão de substituir no cumprimento de sentença os índices de correção monetária e a taxa de juros previstos no título executivo (IGP‑M e 1% ao mês) implicaria ofensa à coisa julgada, estando o decisum de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, o que torna inviável o recurso especial em razão da Súmula 83/STJ; além disso, questões relativas aos critérios de cálculo sujeitam‑se à preclusão quando não impugnadas oportunamente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que rejeitou a aplicação da taxa SELIC e manteve IGP‑M e juros de 1% ao mês, por ofensa à coisa julgada.