AREsp 2998169 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese apontada (ausência de decisão sobre os arts. 487 e 505 do CPC/2025 pelo tribunal de origem e ausência de embargos de declaração), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Recorrente: ESPÓLIO DE ALFREDO ALTEREDO DA SILVA NETO REP/P/S/INV GLORIA MARGARETH FIGUEIREDO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Exclusão De Bem Adquirido Exclusivamente Pela Parte Agravada
Case Brief
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Parties
ESPÓLIO DE ALFREDO ALTEREDO DA SILVA NETO REP/P/S/INV GLORIA MARGARETH FIGUEIREDO SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 2 Alegada violação dos arts. 487 e 505 do CPC/2025
- 3 Alegado dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese apontada (ausência de decisão sobre os arts. 487 e 505 do CPC/2025 pelo tribunal de origem e ausência de embargos de declaração), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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