REsp 2170962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a flexibilização da coisa julgada prevista em precedentes repetitivos aplica-se apenas a processos em curso sem trânsito em julgado; a demanda do agravante refere-se a questão já alcançada por coisa julgada material, cuja alteração exigiria reexame de provas proibido em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo a via adequada para desconstituir coisa julgada a previsão do art. 966, VII, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO BASTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Coisa Julgada, Flexibilização Da Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Ação Rescisória
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Flexibilização Da Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO BASTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de flexibilização da coisa julgada em demandas distintas já com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do precedente repetitivo (REsp 1.352.721/SP) a processos já transitados em julgado
  3. 3 Proibição de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a flexibilização da coisa julgada prevista em precedentes repetitivos aplica-se apenas a processos em curso sem trânsito em julgado; a demanda do agravante refere-se a questão já alcançada por coisa julgada material, cuja alteração exigiria reexame de provas proibido em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo a via adequada para desconstituir coisa julgada a previsão do art. 966, VII, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.