AREsp 2634517 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o exame da alegada coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, infringindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, além de não demonstrar dissídio jurisprudencial nem impugnar a aplicação da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: MAXSANDRO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj

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Parties

MAXSANDRO MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Configuração de coisa julgada
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o exame da alegada coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, infringindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, além de não demonstrar dissídio jurisprudencial nem impugnar a aplicação da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.