AREsp 2933337 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem acerca da inexistência de coisa julgada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LUCILIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Obrigação De Fazer, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Coisa Julgada Obrigação De Fazer Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Boa Fé Objetiva

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Parties

ESPÓLIO DE LUCILIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da coisa julgada (tríplice identidade)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da boa-fé objetiva pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem acerca da inexistência de coisa julgada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem