REsp 2212378 - DECISAO

REsp 2212378 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de existência de coisa julgada dependeria do reexame do contexto fático-probatório e da tríplice identidade entre ações, matéria cuja revisão está vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo, com fundamento no acervo probatório, concluiu pela ausência de identidade da causa de pedir, razão pela qual não cabe modificar o acórdão sem reavaliar provas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Atividade Especial, Litispendência, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Atividade Especial Litispendência Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada em demandas sobre reconhecimento de atividade especial
  2. 2 Aplicabilidade da tríplice identidade (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir) para configurar coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de existência de coisa julgada dependeria do reexame do contexto fático-probatório e da tríplice identidade entre ações, matéria cuja revisão está vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo, com fundamento no acervo probatório, concluiu pela ausência de identidade da causa de pedir, razão pela qual não cabe modificar o acórdão sem reavaliar provas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.